O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica na última quinta-feira (20), estabelecendo que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 poderão ser penalizados financeiramente. A determinação partiu da Terceira Turma do STJ, que decidiu, por unanimidade, que a autonomia dos pais sobre a saúde dos filhos não é absoluta. A medida busca reforçar a obrigatoriedade da imunização infantil prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e evitar riscos coletivos.
O caso que levou ao entendimento do STJ envolve um casal do Paraná, multado em três salários mínimos por recusar a vacinação da filha de 11 anos em 2022. A falta da vacina foi identificada pela escola da criança, que notificou os pais e acionou o Conselho Tutelar. Mesmo após intervenção do Ministério Público do Paraná, os pais apresentaram um atestado médico alegando contraindicação, que posteriormente foi considerada inválida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública.
Decisão reforça a obrigatoriedade da vacinação infantil
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a imunização infantil é essencial para garantir a saúde coletiva e prevenir surtos de doenças. Segundo Andrighi, a recusa dos pais sem uma justificativa médica cientificamente fundamentada configura negligência parental e deve ser penalizada.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu artigo 14, a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, exceto quando houver riscos à saúde da criança comprovados por laudos médicos adequados. A decisão do STJ reforça que os direitos da criança devem prevalecer sobre a vontade dos pais quando há evidência científica que respalda a segurança e eficácia das vacinas.
Repercussão e impacto da decisão
A decisão gerou ampla repercussão no meio jurídico e na opinião pública. Especialistas em direito da família e saúde pública destacam que a medida protege as crianças de decisões baseadas em desinformação e crenças infundadas. Para a epidemiologista Carla Domingues, a vacinação infantil é fundamental para manter altos níveis de proteção na população e evitar o retorno de doenças erradicadas.
Por outro lado, setores contrários à obrigatoriedade argumentam que a decisão invade a autonomia das famílias e pode abrir precedentes para penalizações mais rigorosas. Associações de pais que defendem a liberdade de escolha na vacinação afirmam que pretendem recorrer a instâncias superiores e levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Implicações jurídicas e futuras medidas
A decisão do STJ pode influenciar a aplicação de medidas semelhantes em outros estados e abre precedentes para que o poder público intensifique a fiscalização da imunização infantil. Conselhos tutelares e órgãos de saúde pública poderão adotar medidas mais rígidas para garantir que a legislação seja cumprida.
Com a decisão, pais que recusarem a vacinação obrigatória sem justificativa médica válida poderão ser multados e, em casos mais graves, podem até ser investigados por negligência parental. O debate segue acalorado, mas a medida já representa um passo importante na garantia da saúde pública e na proteção dos direitos das crianças.
