A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos desembarcará no Brasil entre os dias 9 e 14 de fevereiro para analisar o cenário atual da liberdade de expressão no país. A visita foi confirmada após um convite feito pelo governo brasileiro em outubro de 2024 e contará com a presença do Relator Especial Pedro Vaca Villareal, acompanhado de especialistas da organização.
Durante sua estadia, a comitiva visitará três cidades brasileiras para realizar reuniões com representantes dos Três Poderes, membros do Ministério Público, organizações de direitos humanos, jornalistas, acadêmicos e representantes de plataformas digitais. O objetivo da missão é compreender as múltiplas perspectivas sobre os desafios e avanços na garantia da liberdade de expressão, especialmente no ambiente digital. A crescente influência das redes sociais no debate público e a necessidade de regulação dessas plataformas estão entre os temas que devem dominar as discussões.
Desde o ano passado, o Supremo Tribunal Federal analisa propostas para regulamentar o uso das redes sociais no Brasil. Em pauta, estão duas ações que discutem a responsabilidade civil das plataformas pelo conteúdo publicado por terceiros e a possibilidade de remoção de postagens consideradas ofensivas ou que incitem ódio sem a necessidade de uma decisão judicial. O tema tem gerado forte polarização, com defensores da regulação argumentando que medidas mais rigorosas são essenciais para conter a disseminação de desinformação e discursos de ódio, enquanto opositores alertam para os riscos de censura e cerceamento da liberdade de expressão.
A urgência desse debate se intensificou após as recentes mudanças anunciadas pelo CEO da Meta, Mark Zuckerberg, sobre a moderação de conteúdos em suas plataformas. O anúncio provocou reações no governo brasileiro, levando o advogado-geral da União, Jorge Messias, a reforçar a necessidade de regras mais claras para o funcionamento das redes sociais. Para ele, a falta de regulamentação deixa um vácuo jurídico que pode comprometer tanto a proteção dos usuários quanto a transparência das decisões das grandes empresas de tecnologia.
A visita da CIDH acontece em um contexto global de atenção aos limites da liberdade de expressão e ao papel do Estado na regulação dos meios de comunicação. O caso da Venezuela é um exemplo recente que reforça os alertas sobre os riscos de intervenções excessivas ou arbitrárias. Antes da posse de Nicolás Maduro para mais um mandato presidencial, a Comissão publicou um relatório denunciando um esquema coordenado de repressão para garantir sua permanência no poder. O documento detalha violações sistemáticas de direitos humanos ocorridas antes, durante e após as eleições de julho de 2024.
A CIDH identificou três fases nessa estratégia repressiva. Primeiro, o governo utilizou órgãos de controle e o judiciário para desqualificar candidatos da oposição e impedi-los de concorrer ao pleito. Em seguida, houve uma onda de prisões arbitrárias contra líderes políticos e sociais críticos ao regime. Estima-se que pelo menos 50 figuras da oposição foram detidas entre janeiro e junho de 2024, período que antecedeu as eleições. Por fim, a ditadura de Maduro reforçou a censura ao silenciar veículos de imprensa independentes e bloquear conteúdos críticos ao governo. A Comissão Nacional de Telecomunicações da Venezuela restringiu o acesso de veículos de mídia que denunciavam fraudes e perseguições políticas.
A experiência venezuelana é um alerta sobre como regimes autoritários podem utilizar mecanismos legais para sufocar a liberdade de expressão sob o pretexto de manter a ordem pública ou evitar desinformação. O relatório da CIDH destaca que a repressão a opositores e o cerceamento da mídia não foram ações isoladas, mas sim parte de um plano estruturado para enfraquecer qualquer contestação ao poder. Esse cenário reforça a importância de que qualquer iniciativa de regulação de redes sociais ou mídia seja acompanhada de garantias concretas para a manutenção do debate democrático.
O Brasil não está imune a essas discussões e, nos últimos anos, tem visto um acirramento da disputa entre aqueles que defendem um controle maior sobre o discurso público e aqueles que alertam para os riscos de censura institucionalizada. A missão da Relatoria Especial no país promete intensificar esse debate, trazendo para a mesa de negociações um olhar externo sobre a situação da liberdade de expressão. A expectativa é que, ao final da visita, o órgão produza um relatório com recomendações para o Brasil, apontando avanços, desafios e eventuais preocupações sobre o cenário nacional.
Nos próximos dias, representantes do governo, do judiciário e da sociedade civil terão a oportunidade de apresentar suas visões sobre o tema. A pluralidade de perspectivas será fundamental para que a CIDH compreenda as complexidades do cenário brasileiro, especialmente diante das mudanças legislativas em discussão. A visita também ocorre em um momento de tensões políticas e institucionais, em que decisões sobre o equilíbrio entre segurança digital e liberdade de expressão podem ter impactos significativos no futuro do país.
A expectativa é que as reuniões tragam à tona discussões sobre até que ponto o Estado deve intervir no conteúdo disseminado online, quais os limites para a remoção de publicações e como garantir que as plataformas digitais atuem com transparência e responsabilidade sem prejudicar a livre manifestação do pensamento. O desfecho desse processo pode influenciar não apenas a legislação brasileira, mas também servir de referência para outros países da região que enfrentam desafios semelhantes.
O impacto da missão da CIDH no Brasil dependerá do que será observado e das respostas que o governo e os demais atores envolvidos apresentarão. Enquanto isso, o debate sobre a regulação das redes sociais e a proteção da liberdade de expressão continua a dividir opiniões e promete ser um dos principais temas da agenda política nos próximos meses.
