A Câmara dos Deputados reagiu na tarde desta sexta-feira (27) ao questionamento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares oriundas de comissões. Em um ofício encaminhado ao STF, a Advocacia da Casa refutou as acusações de que teria utilizado uma “estratégia” para liberar as emendas por meio da suspensão das comissões permanentes. A Câmara afirmou que a suspensão das comissões não teve qualquer relação direta com a liberação dos recursos e solicitou a revogação da decisão que havia bloqueado esses valores.
O ofício, assinado pela Advocacia da Câmara, esclarece que a suspensão das comissões foi parte de um esforço coordenado para um ajuste na execução orçamentária. A Casa argumenta que o ato de suspender as atividades das comissões não tem qualquer vínculo causal com a matéria em discussão e cita precedentes em que situações semelhantes ocorreram, sem que houvesse implicações de manobras ilegais ou irregulares.
O comunicado enviado ao STF visa desqualificar a denúncia feita por partidos políticos que ajuizaram a ação, questionando a legitimidade da suspensão das comissões e a liberação das emendas. Para a Câmara dos Deputados, a alegação de que houve uma “estratégia” para liberar as emendas, sem a devida aprovação das comissões, é infundada e se baseia em um entendimento equivocado do processo legislativo orçamentário.
A Câmara também destaca, no ofício, que a suspensão das comissões foi uma decisão administrativa, tomada com o intuito de garantir que as comissões pudessem reorganizar suas atividades em função do atual contexto orçamentário e político do país. Segundo a Advocacia da Casa, o fato de as emendas parlamentares serem oriundas de comissões não implica, de forma alguma, que sua execução dependa exclusivamente da manutenção das atividades dessas comissões, especialmente quando há uma urgência no atendimento das necessidades orçamentárias.
Em relação às emendas de comissão, a Câmara dos Deputados afirma que os recursos em questão foram devidamente aprovados nas reuniões das comissões permanentes, e que as atas dessas reuniões estão sendo anexadas ao ofício enviado ao STF para comprovar a regularidade do processo. A Casa reforça que a aprovação das emendas seguiu todos os trâmites legais, e que não houve qualquer manipulação ou irregularidade na sua execução.
Além disso, o ofício apresenta uma argumentação detalhada sobre a legalidade das emendas e sobre a forma como a Câmara tem conduzido o processo legislativo de forma transparente e de acordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal. A Casa também aproveita para desqualificar as críticas de que a suspensão das comissões teria sido uma manobra para ocultar a liberação dos recursos.
O documento enviado ao STF afirma que a atuação da Câmara sempre foi pautada pela boa-fé e pelo cumprimento das normas do processo legislativo. A Casa sustenta que a medida de suspender as comissões é uma prática que já foi utilizada em outras ocasiões, em contextos semelhantes, e que, portanto, não há nada de anômalo ou irregular nesse procedimento. A Advocacia da Casa ainda frisa que a aprovação das emendas de comissão foi feita dentro da legalidade e de acordo com as normas do regimento interno da Câmara.
A Câmara dos Deputados, por meio de sua Advocacia, também se posicionou de forma firme quanto à acusação de que a suspensão das comissões teria como objetivo liberar emendas de maneira indevida. O órgão destaca que, em nenhum momento, houve qualquer intenção de prejudicar o processo legislativo ou de fazer qualquer tipo de manobra para liberar recursos de maneira inadequada.
O ofício também menciona que o processo de liberação das emendas foi transparente e que todas as etapas foram seguidas de acordo com os princípios da publicidade, moralidade e legalidade, que regem a administração pública. A Câmara ressaltou que, caso o STF reconsidere a decisão de bloquear os R$ 4,2 bilhões em emendas, isso representaria uma medida injustificada, que afetaria diretamente o cumprimento das obrigações orçamentárias e o atendimento das necessidades do país.
Por fim, a Advocacia da Câmara dos Deputados pede que o Supremo Tribunal Federal reconsidere sua decisão, revogando o bloqueio das emendas parlamentares e reconhecendo a regularidade do processo de liberação dos recursos. A Casa reafirma que todas as medidas tomadas foram em conformidade com as normas constitucionais e com os preceitos do processo legislativo, e que a suspensão das comissões não teve qualquer relação com a execução das emendas. A Câmara também se compromete a seguir os trâmites legais e a continuar agindo com transparência e dentro dos limites da lei.
O desfecho desse caso, que envolve a relação entre o Legislativo e o Judiciário, poderá ter um impacto significativo nas relações políticas e na gestão das emendas parlamentares, que são uma ferramenta crucial para o orçamento público. A decisão do STF sobre a revogação do bloqueio das emendas ainda está sendo aguardada e pode trazer novos desdobramentos para o cenário político nacional. A Câmara dos Deputados, por sua vez, segue defendendo a legalidade e a transparência de suas ações, destacando que sua principal missão é garantir a continuidade do processo legislativo de forma adequada e em conformidade com a Constituição.
